Por Luís Gomes
Redação do Portal CT
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| MPE diz que AL adotou as pedaladas fiscais |
O Ministério Público do Tocantins (MPE) abriu três ações civis para realização do concurso público para o provimento de cargos do quadro funcional da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) no prazo de 90 dias, redução do quadro de servidores comissionados e instalação de sistema de registro biométrico de frequência eletrônica. Todas as ações foram apresentadas pelo promotor Edson Azambuja, titular da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, no dia 19 de dezembro de 2017.
Tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital o processo que busca a
realização do concurso público. O promotor narra na inicial que
constatou o “excessivo número de cargos em comissão”. Em resposta aos
pedidos de informação feitos pelo Ministério Público, a Assembleia
Legislativa confirmou haver 1.635 comissionados e apenas 257 efetivos.
“Revelando enorme desproporção - 85% contra 15% - evidenciando, em tese,
a inobservância do princípio da proporcionalidade”, anota Edson
Azambuja.







