Assessoria de Imprensa
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| Eduardo Fortes defende o pagamento aos agentes como é estabelecido pela Lei Municipal e Federal |
Durante
a Sessão Ordinária na manhã desta terça-feira, 04, o vereador Eduardo (PSDB)
apresentou a propositura solicitando explicação do secretário municipal de
Saúde, Gutierres Borges Torquato, referente ao não cumprimento do pagamento da
insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Processo Seletivo
03/2018 e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE).
De
acordo com Fortes, não estão sendo cumpridas as Leis Municipais n° 1.763 de 26
de junho de 2008 e n° 2.266 de 22 de dezembro de 2015, nos artigos 13, 22 e 24,
dos parágrafos primeiro ao quarto. Além das Leis Municipais, também há o
descumprimento da Lei Federal nº 13.342 de 03 de outubro de 2016 e a Portaria
n° 33.214/78, do Ministério do Trabalho.
Eduardo
Fortes cobra o secretário para que os agentes de saúde possam receber a insalubridade
estabelecida pela Lei. O parlamentar apontou de forma categórica que no
município não houve a implementação dessa garantia aos agentes.
“É
direito do servidor público o recebimento do adicional de insalubridade, por
prestar serviço que exponha a risco de vida e saúde, obviamente que tal direito
se dá desde que trabalhe em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida e saúde. Por estar em contato com pessoas
portadoras de doenças infectocontagiosas, é que faz necessário que os
servidores sejam beneficiados pagamento de insalubridade”, explicou Eduardo
Fortes.
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